Termos de Uso — QRFotos
Última atualização: 15 de maio de 2026
1. APRESENTAÇÃO
O presente Termo de Uso regula o acesso e utilização da plataforma QRFotos, serviço digital destinado ao compartilhamento, armazenamento, organização e disponibilização de fotografias e vídeos de eventos por meio de QR Codes, links públicos e ferramentas digitais integradas.
Ao acessar, utilizar, enviar arquivos, contratar serviços ou interagir com a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este Termo de Uso, com a Política de Privacidade e com a Politica de Segurança da plataforma.
Caso não concorde com qualquer disposição deste documento, o usuário não deverá utilizar a plataforma.
2. DEFINIÇÕES
Para os fins deste Termo:
Plataforma: sistema QRFotos, seus subdomínios, aplicações web, APIs e serviços relacionados.
Contratante: pessoa física ou jurídica que adquire acesso ao sistema para utilização em eventos.
Usuário: qualquer pessoa que utilize a plataforma, incluindo convidados que realizem upload de fotos ou vídeos.
Evento: ambiente digital criado dentro da plataforma para recebimento e gerenciamento de mídias.
Conteúdo: fotografias, vídeos, imagens ou quaisquer arquivos enviados à plataforma.
Titular de Dados: pessoa natural identificada ou identificável nos termos da LGPD.
3. OBJETO DO SERVIÇO
A plataforma disponibiliza ferramentas tecnológicas para:
recebimento de fotos e vídeos enviados por convidados;
organização de mídias de eventos;
disponibilização de galerias digitais;
compartilhamento via QR Code e links;
gerenciamento de arquivos pelos responsáveis do evento;
funcionalidades complementares eventualmente disponibilizadas pela plataforma.
A QRFotos não atua como produtora de conteúdo, organizadora de eventos ou responsável pelas imagens enviadas pelos usuários.
4. ACEITAÇÃO ELETRÔNICA
O aceite eletrônico deste Termo possui validade jurídica integral, nos termos da legislação brasileira aplicável.
O uso da plataforma, envio de arquivos ou contratação do serviço caracteriza manifestação inequívoca de concordância.
5. CADASTRO E IDENTIFICAÇÃO
A plataforma poderá solicitar informações como:
nome;
e-mail;
telefone;
CPF/CNPJ;
Endereço Completo;
identificação do evento;
informações de autenticação;
aceite LGPD.
O usuário declara que:
fornecerá informações verdadeiras;
possui capacidade legal para aceitar este Termo;
não utilizará dados falsos ou de terceiros sem autorização.
O usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso.
6. USO DA PLATAFORMA
O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, ética e compatível com a legislação brasileira.
É proibido:
enviar conteúdo ilegal;
enviar conteúdo contendo nudez ilegal, exploração infantil, violência ou material ilícito;
utilizar a plataforma para fraudes;
tentar invadir, explorar vulnerabilidades ou comprometer a segurança do sistema;
utilizar robôs, automações abusivas ou mecanismos de sobrecarga;
violar direitos autorais ou direitos de imagem de terceiros;
utilizar a plataforma para armazenamento indiscriminado sem relação com eventos legítimos.
A QRFotos poderá remover conteúdos, bloquear acessos ou suspender contas sem aviso prévio em caso de violação.
7. RESPONSABILIDADE SOBRE IMAGENS E VÍDEOS
O usuário declara e garante que:
possui autorização para envio das imagens;
possui autorização das pessoas fotografadas ou filmadas;
no caso de menores de idade, possui autorização dos responsáveis legais;
o conteúdo enviado não viola direitos de terceiros.
A responsabilidade integral pelo conteúdo enviado é exclusivamente do usuário que realizou o envio e/ou do responsável pelo evento.
A QRFotos não realiza validação prévia individual de todos os arquivos enviados.
8. DIREITOS AUTORAIS E LICENÇA DE USO
O usuário mantém a titularidade sobre os conteúdos enviados.
Ao enviar arquivos para a plataforma, o usuário concede à QRFotos licença limitada, não exclusiva e temporária para:
armazenar;
processar;
exibir;
organizar;
disponibilizar os arquivos dentro das funcionalidades contratadas.
A licença encerra-se após a exclusão definitiva do conteúdo da plataforma, ressalvadas obrigações legais de retenção.
9. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento de dados pessoais ocorrerá conforme a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
A utilização da plataforma implica ciência de que:
dados poderão ser processados em serviços de infraestrutura terceirizados;
registros de acesso poderão ser armazenados para segurança e auditoria;
arquivos poderão ser temporariamente armazenados para operacionalização do serviço;
informações poderão ser compartilhadas mediante obrigação legal ou ordem judicial.
As regras detalhadas encontram-se na Política de Privacidade da plataforma.
10. RETENÇÃO E EXCLUSÃO DE CONTEÚDO
Os arquivos enviados serão removidos automaticamente após o período de retenção definido para o evento ou plano contratado, e aqueles relacionados a contas encerradas.
A QRFotos poderá excluir conteúdos:
expirados;
ilegais;
denunciados;
incompatíveis com este Termo;
relacionados a contas inadimplentes;
A recuperação de arquivos após exclusão não será possível.
11. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO
A QRFotos busca manter disponibilidade contínua da plataforma, porém não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.
Poderão ocorrer interrupções decorrentes de:
manutenção;
falhas técnicas;
indisponibilidade de terceiros;
ataques cibernéticos;
problemas de conectividade;
eventos de força maior.
A plataforma poderá implementar limites técnicos de uso, armazenamento e upload.
12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Na máxima extensão permitida pela legislação:
A QRFotos não será responsável por:
perda indireta de receitas;
danos morais decorrentes de uso indevido por terceiros;
perda de arquivos causada por fatores externos;
conteúdo enviado por usuários;
violações cometidas pelos contratantes ou convidados;
indisponibilidades de provedores terceiros;
decisões tomadas com base no conteúdo da plataforma.
A responsabilidade da QRFotos limita-se aos valores efetivamente pagos pelo contratante nos últimos 3 meses, salvo disposição legal em contrário.
13. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO
A QRFotos poderá:
suspender contas;
bloquear acessos;
remover conteúdos;
encerrar serviços;
sempre que houver:
violação deste Termo;
suspeita de fraude;
uso abusivo;
risco jurídico ou operacional;
Inadimplemento;
determinação legal.
14. MODIFICAÇÕES DA PLATAFORMA
A plataforma poderá alterar:
funcionalidades;
layout;
recursos;
limites;
políticas;
planos comerciais;
a qualquer momento.
Versões atualizadas deste Termo poderão ser publicadas periodicamente.
15. LINKS E SERVIÇOS DE TERCEIROS
A plataforma poderá integrar serviços de terceiros para:
hospedagem;
autenticação;
pagamentos e emissão de notas fiscais;
envio de e-mails;
processamento de mídia;
segurança;
armazenamento em nuvem.
A QRFotos não se responsabiliza pelas políticas, falhas ou indisponibilidades desses serviços externos.
16. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos relacionados à plataforma, incluindo:
software;
identidade visual;
marcas;
códigos;
interfaces;
funcionalidades;
Pertencem exclusivamente à QRFotos, sendo de propriedade da Reach New Limits Produtos Digitais – CNPJ: 60.687.929/0001-62, vedada reprodução sem autorização expressa.
17. COMUNICAÇÕES
O usuário autoriza o envio de comunicações relacionadas:
ao funcionamento da plataforma;
segurança;
autenticação;
suporte;
notificações operacionais;
atualizações contratuais.
18. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
19. FORO
Fica eleito o foro da comarca do domicílio da empresa responsável pela plataforma, com renúncia a qualquer outro, salvo disposição legal obrigatória diversa.
20. CONTATO
Dúvidas, solicitações ou comunicações poderão ser realizadas pelos canais oficiais disponibilizados pela plataforma.
Ao utilizar a plataforma QRFotos, o usuário declara ciência e concordância integral com este Termo de Uso.